O desembargador que relata processo administrativo ajuizado contra servidora do Judiciário e, depois, é o relator do mandado de segurança que contesta a mesma decisão deve se declarar suspeito, pois já possui opinião formada quanto à valoração dos fatos. No TJ-SC, desembargador decidiu demit… Source: Conjur
Decreto cria novas regras para apresentação dos preços dos combustíveis em todo o país Reprodução O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (23/2) decreto que obriga os postos a divulgar de forma detalhada aos consumidores os preços dos combustíveis. Conforme o Decreto 10.6… Source: Conjur
No início deste ano, a presidência do Supremo Tribunal Federal incluiu três novos temas no Plenário Virtual para análise da existência ou não de repercussão geral, sendo que um deles impedirá a subida de mais de 700 recursos à Corte. Trata-se do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.306.014 (… Source: Conjur
Todos os dias, crianças, adolescentes e jovens são vítimas de crimes sexuais e têm seus direitos violados, de inúmeras formas, no Brasil. E o pior é que a maior parte dos abusos acontece dentro do próprio lar e núcleo familiar da vítima, local que deveria servir de refúgio. A questão, além de … Source: Conjur
Sem que haja a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos, não é possível a concessão da assistência jurídica gratuita. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao denegar, por unanimidade, o pedido de um sindicado do Rio Grande do Sul que pleiteava o benefício, mas não… Source: Conjur
A natureza salarial do auxílio-alimentação não pode ser alterada por norma coletiva no curso do contrato de trabalho. Esse entendimento foi utilizado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir a integração da parcela à remuneração de um empregado do Banco do Brasil S. A. em Cuiabá…. Source: Conjur
O dever de prestar informações prévias ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é exclusivo do tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante). Esse entendimento foi firmado por unanimidade pela 3ª Turma do Superior Tribunal… Source: Conjur
*Editorial do Grupo Prerrogativas Há um paradoxo famoso que diz: todos os cretenses são mentirosos; quem disse isso é um cretense. A conclusão é óbvia. A TI diz velar pela transparência e diz “onde” não há transparência; só que ela mesma não é transparente. A conclusão é obvia. A TI apoi… Source: Conjur
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários prop… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, no final de 2020, em torno da tese pela exclusão das hipóteses de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (softwares). No caso concreto, que se r… Source: Conjur
