OAB questiona no Supremo aumento de custas extrajudiciais no Paraná

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de duas leis paranaenses que aumentaram o valor das custas e dos emolumentos extrajudiciais no estado. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
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Source: Conjur