Contrato advocatício não pode estipular pena para rompimento unilateral

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários prop…
Source: Conjur