Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187 do Código Civil), causar dano a terceiro, fica obrigado a repará-lo. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a indenização devida por um morador de condomínio que agrediu um vizinho e seu ani… Source: Conjur
O Projeto de Lei 6.125/2019 está entre as prioridades do governo no Congresso Nacional. Tal projeto estabelece normas aplicáveis aos militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública atuando em operações de garantia da lei e da ordem. A sua finalidade central é, segundo a exposição de m… Source: Conjur
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisa abrir um processo administrativo para apurar se as informações sobre a mudança no comando da Petrobras foram divulgadas de forma correta. A informação é do jornal O Globo. Bolsonaro anunciou substituição de presidente da estatal O process… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta a uma empresa ao pagamento de diferenças salariais pleiteadas por uma fisioterapeuta com base em lei estadual que definia o piso da categoria. Como a norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a pret… Source: Conjur
O procurador Diogo Castor de Mattos, ex-integrante da força-tarefa da “lava jato” em Curitiba, impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja trancado inquérito que apura se ministros do Superior Tribunal de Justiça foram ilegalmente investigados pelo MPF no Paraná. A informa… Source: Conjur
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu por manter a sentença homologatória em relação aos substituídos que, embora não tenham aceito o acordo, levantaram os valores pagos pela empresa. Em síntese, trata-se de ação na qual o sindicato, na condição de representante dos empr… Source: Conjur
Com base em recomendações da Organização Mundial de Saúde, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou decisão que negou pedido de exame de contraprova e necrópsia no corpo de um paciente que veio a óbito após ser internado com Covid-19 no Hospital Conceição, pertencente à União, em Porto … Source: Conjur
Instituto de Estudos Legislativos e Políticas Públicas irá produzir levantamentos e apontar caminhos José Cruz/ABr Advogados, professores de universidades e pesquisadores lançam, no próximo dia 24, às 20h, o Instituto de Estudos Legislativos e Políticas Públicas (Ielp) — organização sem f… Source: Conjur
A aplicação ou não do princípio da insignificância está diretamente relacionada às circunstâncias do flagrante, sendo requisito a ausência de lesividade da conduta, o que não ocorre, por exemplo, quando o fato está atrelado à prática de outros delitos. Aplicação da insignificância não segue … Source: Conjur
O Grupo de Advogadas Animalistas Voluntárias (GAAV), com o apoio da Agência de Notícias de Direitos Animais (Anda) e a assinatura de advogados animalistas, ativistas, organizações não governamentais e coletivos veganos emitiu nota de repúdio contra a nova “lista pet” publicada pelo Conselho Nacio… Source: Conjur
