Marco Aurélio homologa ANPP firmado entre PGR e Lorenzoni

Tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal (ANPP). 
Lorenzoni foi investigado pela prática de falsidade ideológi…
Source: Conjur