Quantidade de drogas não supera ilegalidade da prisão de ofício

Se a prisão em flagrante ocorreu quando já estava em vigor o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) e a preventiva foi decretada de ofício pelo juízo, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, é patentemente ilegal e deve ser relaxada.
Réu foi pego com 6 toneladas de dr…
Source: Conjur