A hipótese descrita no artigo 12 da Convenção de Haia, que estabelece a imediata devolução da criança retirada de um país por um dos pais quando o pedido de devolução formulado pelo outro ocorrer em menos de um ano depois, deve ser interpretada de forma restritiva, de forma a evitar efeitos colat… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua segunda turma, permitiu o acesso à defesa do ex-presidente Lula das mensagens trocadas por membros do Ministério Público Federal e o ex-magistrado Sérgio Moro no centro da tão comentada operação Spoofing. Os diálogos travados entre os agentes do parq… Source: Conjur
A história do Brasil desde a longínqua chegada de Dom João 6º em terras tupiniquins dá conta de uma relação um tanto quanto promiscua entre os Poderes constituídos. Por vezes a pessoalidade e o interesse de classe suprimem o objetivo finalístico de cada instituição. Externamente a imagem que … Source: Conjur
A imunidade temporária à persecução penal do presidente da República e o regime de prerrogativas criado pelo artigo 86 da CRFB/88 constituem um sistema especial de responsabilização do chefe do Poder Executivo Federal, cujo principal valor a ser considerado é a estabilidade política. Esta pre… Source: Conjur