As pessoas esquecem que as regras de compliance nasceram de duas fontes normativas. Primeiro, o Foreign Corrupt Pratices Act (FCPA), lei federal norte-americana de 1977, que dispôs sobre a corrupção de funcionários públicos estrangeiros. Depois, a Convenção de Viena de 1988, voltada à punição do… Source: Conjur
Agora que está fora da alçada do Conselho Nacional do Ministério Público, o advogado e ex-procurador Carlos Fernando dos Santos Lima tem aproveitado para destilar veneno pela internet. Nesta sexta-feira (19/2), a revista crusoé publicou um artigo seu defendendo a “lava jato” e criticando a divulg… Source: Conjur
Por entender que o Tribunal do Trabalho tem competência para decidir sobre o tema, a Suprema Corte do Reino Unido definiu que motoristas da Uber são funcionários do aplicativo, e não trabalhadores autônomos. Por isso, têm direito a salário mínimo, aposentadoria e férias remuneradas. Uber rec… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) a participar, por videoconferência, da sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, marcada para as 17h desta sexta-feira (19/2), em que será analisada a manutenção da sua prisão. … Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, negou pedido de suspensão de segurança apresentado pela Câmara Municipal de Porto Alegre contra decisão do Tribunal de Justiça local que determinou novas eleições para a Mesa Diretora e para as presidências e vice-presidências das comis… Source: Conjur
A Emenda Constitucional nº 71, datada de 29 de novembro de 2012, acrescentou o artigo 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura (SNC), especificando para ele uma definição, uma estrutura institucional e um conjunto longo de supostos princípios, assim adjetivados po… Source: Conjur
Não havendo nexo causal entre a situação de pandemia e a conduta do agente é de rigor o afastamento da agravante em questão. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a agravante por crime praticado durante o período de pandemia na condenaç… Source: Conjur
No conflito entre normas de direitos fundamentais, como a manifestação cultural e a proteção aos animais, deve-se adotar a interpretação que seja mais favorável à preservação do meio ambiente. Skarabeusz/Wikimedia CommonsTJ-SP proíbe provas de laçada de bezerro em município do interior … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 2.569/2011 de Rondônia, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer à polícia judiciária estadual, mediante solicitação, a localização dos aparelhos utilizados pelos usuários. Por maioria, na sessão virtual encerrad… Source: Conjur
A Justiça do Trabalho suspendeu o processo de demissão em massa nas fábricas da Ford de Taubaté (SP) e Camaçari (BA), a fim de que a montadora não realize desligamentos até a conclusão de negociação com os sindicatos. Todavia, posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região conced… Source: Conjur