É inconstitucional lei que obriga operadoras a localizar celular

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 2.569/2011 de Rondônia, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer à polícia judiciária estadual, mediante solicitação, a localização dos aparelhos utilizados pelos usuários.
Por maioria, na sessão virtual encerrad…
Source: Conjur