Câmara não pode aprovar lei sobre matrícula em escolas municipais

A prestação de serviço público deve ficar a cargo do Poder Executivo, cabendo-lhe deliberar a respeito das realizações materiais necessárias e adequadas ao atendimento das demandas da população local. 
Agência BrasilCâmara não pode aprovar lei sobre matrícula em escolas municipais, diz TJ-SP…
Source: Conjur