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Arquivo Diário: 19/02/2021

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Vencedor de concurso não pode ser barrado por filigranas

Sem categoriaPor marceloadv19/02/2021Deixe um comentário

Candidato que tem maior qualificação do que a exigida no edital do concurso, se vencedor do certame, não pode ser impedido de assumir o seu cargo no serviço público. Afinal, a aplicação do princípio da vinculação ao edital não deve macular os demais princípios constitucionais que regem a Administ… Source: Conjur

Justiça nega prorrogação de contrato de concessão rodoviária

Sem categoriaPor marceloadv19/02/2021Deixe um comentário

Por entender que a prorrogação da concessão causaria prejuízos à sociedade, a 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal negou pedido liminar para a continuidade do contrato da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio de Janeiro (Concer) com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (… Source: Conjur

Prisão de deputado cria nova modalidade de flagrante, diz defesa

Sem categoriaPor marceloadv19/02/2021Deixe um comentário

Ao definir que membros do Congresso não poderão ser presos, o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição abre uma exceção: salvo em flagrante de crime inafiançável. Para a defesa do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), as condutas que levaram à prisão dele não configuram flagrante, nem constituem cr… Source: Conjur

Livres pede reconsideração de decisão sobre alegações de Bolsonaro

Sem categoriaPor marceloadv19/02/2021Deixe um comentário

Nesta sexta-feira (19/2), o movimento político Livres pediu à juíza Ana Lucia Petri Betto, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, que reconsidere uma decisão que declarou a ilegitimidade do grupo para ajuizar ação civil pública contra o presidente Jair Bolsonaro. Presidente Jair Bolsonaro já… Source: Conjur

Câmara cria comissão para aparar arestas com Judiciário

Sem categoriaPor marceloadv19/02/2021Deixe um comentário

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) anunciou nesta sexta-feira (19/2) que vai criar uma comissão pluripartidária para propor alterações legislativas com o objetivo de regular de forma mais clara e específica as disposições do artigo 53 da Constituição Federal, que trata da inv… Source: Conjur

Alessandra Prado: A responsabilidade civil na Medicina

Sem categoriaPor marceloadv19/02/2021Deixe um comentário

A Medicina lida com o bem mais precioso do ser humano: a vida. E, por essa razão, se espera que a atenção e o cuidado sejam livres de qualquer descontentamento. Contudo, é preciso lembrar que, diferentemente de outras áreas, a Medicina não é uma ciência exata e tampouco se pode garantir o resulta… Source: Conjur

Ministro declara extinta pena imposta a ex-tesoureiro do PTB

Sem categoriaPor marceloadv19/02/2021Deixe um comentário

Decisão é do ministro Luís Roberto Barroso Fellipe Sampaio / SCO/ STF O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, declarou extinta a pena de Emerson Eloy Palmieri, ex-tesoureiro do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), condenado na Ação Penal (AP) 470 (“mensalão”) pelo c… Source: Conjur

Por 364 votos a 130, Câmara mantém prisão de deputado

Sem categoriaPor marceloadv19/02/2021Deixe um comentário

Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Câmara dos Deputados decidiu manter a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por crimes de coação e ofensas ao Supremo e ao Estado Democrático de Direito. A votação por maioria ocorreu em sessão extraordinária nesta se… Source: Conjur

Eurofarma deve indenizar funcionário que precisava degustar remédios

Sem categoriaPor marceloadv19/02/2021Deixe um comentário

Não se pode afirmar que o valor de indenização é irrazoável ou desproporcional sem reexaminar todo o conteúdo da prova e promover nova valoração. Assim, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da Eurofarma por obrigar seus funcionários a experimentarem remédios. Reprod… Source: Conjur

TRT-18 não conhece de recurso devido a assinaturas escaneadas

Sem categoriaPor marceloadv19/02/2021Deixe um comentário

A assinatura escaneada é uma mera inserção no documento e por isso não possui validade jurídica. Dessa forma, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região não analisou o mérito de um processo no qual foram apresentadas procurações com assinaturas digitalizadas. Decisão é da 1ª T… Source: Conjur

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