As introduções trazidas pela Lei nº 14.112/20 à Lei 11.101/05 em muito auxiliam as Fazendas na busca pela satisfação dos seus créditos em face do falido. Uma delas é o chamado “incidente de classificação de crédito público”, com guarida no artigo 7º-A da Lei de Falências.
De antemão, vale ress…
Source: Conjur