Lei que proíbe corte de internet após franquia é inconstitucional

Lei do Ceará proibia operadoras de telefonia de bloquear sinal de internet após esgotamento da franquia
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Apenas a União pode legislar sobre sobre telecomunicações. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 16.734/2018 do Cear…
Source: Conjur