Lei que cria programa de residência jurídica em PGE é constitucional

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra lei do Amazonas que criou um programa de residência jurídica no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.
Para a PGR, o programa de residência criou uma hi…
Source: Conjur