Fenaci requer ao CADE tratamento isonômico ao da OAB em relação a fixação de tabelas de honorários
Quando a OAB, a AMB ou outras entidades editam tabelas de honorários, estão apenas dando efetividade a esses princípios. Elas não fixam o que formalmente poderia se chamar de piso salarial…
Source: Conjur