ADI questiona norma de MT sobre termos de ocorrência policial

A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra norma da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso que autoriza magistrados a receberem termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) redigidos pela Polí…
Source: Conjur