Vicente Ataide Junior: A capacidade de ser parte dos animais

1) Introdução
Este artigo se refere ao Projeto de Lei (PL) nº 145/2021, de autoria do deputado federal Eduardo Costa (PTB/PA), protocolado na Câmara dos Deputados no último dia 3, o qual “disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao…
Source: Conjur