STF valida uso obrigatório de máscaras por servidores de presídios

O direito à saúde há de se efetivar mediante ações específicas (dimensão individual) e amplas políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (dimensão coletiva).
Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes três ADPFs contra vetos tr…
Source: Conjur