Perda de veículo não depende de uso exclusivo em crime ambiental

A perda de veículos e instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, conforme admitida pela Lei 9.605/1998, não depende de seu uso específico, exclusivo ou habitual para essa finalidade. Basta que tenha ocorrido uma vez.
Instrumentos usados em infração ambiental devem ser apreendi…
Source: Conjur