TJ-SP reduz multa ao Facebook por não cumprir ordem

As astreintes não têm por finalidade a indenização pelo inadimplemento da obrigação de fazer ou não fazer. É utilizada como meio coativo de cumprimento da sentença ou decisão interlocutória.
ReproduçãoTJ-SP reduz multa ao Facebook por não cumprir ordem de remover perfis
Com base nesse e…
Source: Conjur