Conforme determinam precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a inibição à atuação estatal pode causar lesão à segurança, à saúde e à economia públicas. Esse entendimento foi utilizado pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins, para autorizar nesta quarta-feira (10/2) a retomada da l… Source: Conjur
O advogado René Ariel Dotti, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), morreu na manhã desta quinta-feira (11/2) aos 86 anos. A morte ocorreu por causas naturais. Dotti morreu nesta quinta-feira (11/2), aos 86 anos Reprodução Dotti se graduou em Direito na UFPR em 1958. Foi … Source: Conjur
Por considerar configurada a conduta ilícita, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um shopping a indenizar um cliente que, junto com um grupo de drag queens, foi proibido de entrar no estabelecimento. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 5 mil. … Source: Conjur
Sentença da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG) ampliou as categorias formais e informais que podem ser indenizadas pelos danos sofridos com o rompimento da barragem de mineração em Mariana (MG), em novembro de 2015. A decisão foi tomada na adesão da Comissão de Atingidos de Rio Doce (MG) ao … Source: Conjur
A busca por uma categoria de danos que promova uma maior integralidade nas reparações das lesões ocorridas em solo italiano, advindos de um sistema jurídico fechado e com restrições no âmbito dos danos extrapatrimoniais, proporcionou uma interpretação constitucional que, acompanhada pela doutrina… Source: Conjur
A nova Lei de Falências, em vigor desde 24 de janeiro, traz benefícios importantes para empresas em recuperação judicial, como a ampliação de financiamento, o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias. Entre os pontos principais da Lei 14.112/2020, em seu artigo 142, está… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, designou a ministra Ellen Gracie (aposentada) como mediadora do primeiro litígio a ser submetido ao recém criado Centro de Mediação e Conciliação do STF. Trata-se do processo em que se discute a exclusividade do uso da marca “iphone” no… Source: Conjur
Com a recente notícia acerca do vazamento ocorrido em janeiro deste ano, apontado como o maior da história do Brasil e que envolveu mais de 223 milhões de números de CPF, nomes, datas de nascimento e gênero de cidadãos brasileiros, inclusive de pessoas já falecidas, o questionamento sobre o nível… Source: Conjur
Cabe à administração pública, e não ao Poder Judiciário, deliberar sobre a devolução dos veículos utilizados em crime ambiental à parte infratora, enquanto se aguarda decisão administrativa definitiva sobre o auto de infração e o termo de apreensão. O dono do veículo não possui qualquer preferênc… Source: Conjur
Dentre os recursos públicos tidos por impenhoráveis devem estar os repasses oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) responsável pelo fomento de atividade de setores da economia brasileira. Linha de crédito do BNDES visou socorrer as cooperativas agropecuárias… Source: Conjur