Opinião: Contas dos entes subnacionais e regime extraordinário

As disposições da Emenda Constitucional nº 106, de 8 de maio de 2020, para as contas públicas e as ações de combate à pandemia da Covid-19 estabeleceram no plano constitucional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional, o regime extraordinário fiscal, financeiro e de c…
Source: Conjur