A Autoridade Nacional de Propriedade de Dados (ANP) iniciou, no final de janeiro, a tomada de subsídios para regulamentação da aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD) com relação a microempresas, empresas de pequeno porte, startups ou empresas de inovação…
Source: Conjur