TJ-SP rejeita ação contra lei sobre gestão de equipamentos culturais

Não há vício de iniciativa quando a lei não trata do regime de concessão ou permissão de serviços públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo diretório estadual do Psol contra uma …
Source: Conjur