Juiz não pode criar restrição fora da lei sobre cadastro negativo

Mesmo com a discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, o juiz não pode criar restrições para a medida que não estejam previstas na legislação (por exemplo, exigir comprovação de hipossuficiência da parte credora).
Esse entendimento foi adotado pel…
Source: Conjur