Tofollis: A prescrição intercorrente nas execuções fiscais

Da necessidade de se garantir a desejada estabilidade nas relações jurídicas, surgem as figuras da prescrição e da decadência. Ambas representam a perda do exercício de um direito por deixar transcorrer o prazo legalmente estipulado. No entanto, o ponto sob análise do presente artigo não alcançar…
Source: Conjur