Na hipótese de litisconsórcio ativo ou passivo, na qual os demandantes ou os demandados estejam representados por diferentes advogados, estes farão jus aos honorários de sucumbência caso o resultado do processo beneficie as partes que representam. Assim, se houver pluralidade de autores, sendo… Source: Conjur
Incautos defendem a tese de que o Chefe do Poder Executivo da União poderia garantir custeio para a continuidade do auxílio emergencial (cuja necessidade era previsível, no mínimo, desde meados de 2020), por meio do manejo de créditos extraordinários. Sustentam que isso seria juridicamente possív… Source: Conjur
A pandemia da Covid-19 intensificou o uso dos meios digitais, evidenciando a necessidade de se pensar a relação entre a Defensoria Pública e a população sob uma nova perspectiva. Isso porque a adoção do trabalho remoto, imposta pela necessidade de distanciamento social, fez surgir formas alternat… Source: Conjur
As instituições financeiras não são obrigadas a manter contratos de prestação de serviços com seus correntistas em caso de desinteresse comercial. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais e reativação d… Source: Conjur
A atuação do consórcio da “lava jato” não teria sido tão bem-sucedida se não contasse com aliados de prontidão na imprensa. E os procuradores sabiam bem disso: uma nova leva de troca de mensagens mostra que eles compartilhavam com jornalistas informações que não poderiam investigar por falta de c… Source: Conjur
A discussão atual acerca da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 remete-nos à famosa Revolta da Vacina, que aconteceu bem nos primórdios do século 20, em 1904, durante o governo do presidente Rodrigues Alves. Naquela ocasião, o nosso ministro da Saúde era ninguém menos do que Oswaldo Cr… Source: Conjur
No dia 21 de janeiro, o Ministério da Infraestrutura editou a Portaria nº 3, estabelecendo diretrizes para a extensão de prazo das concessões da primeira etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais. Tratam-se de concessões antigas, do início dos anos 90, em vias de extinção pelo decurso … Source: Conjur
No último dia 23 de janeiro, visando a atualizar a legislação brasileira referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020. Entre as mudanças promovidas, destaca-se a norma do artigo 82-A, parág… Source: Conjur
