Desde que preenchidos os requisitos legais necessários para a concessão da Justiça gratuita, o benefício deve ser oferecido mesmo na situação em que a parte é condenada por litigância de má-fé. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer a vantagem dada a um empresár… Source: Conjur
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um guarda noturno para ter seu cargo equiparado ao de g… Source: Conjur
Da necessidade de se garantir a desejada estabilidade nas relações jurídicas, surgem as figuras da prescrição e da decadência. Ambas representam a perda do exercício de um direito por deixar transcorrer o prazo legalmente estipulado. No entanto, o ponto sob análise do presente artigo não alcançar… Source: Conjur
Devido a oportunidades de investimento estrangeiros no mercado brasileiro, sobretudo em determinados segmentos offshore, o escritório Kincaid Mendes Vianna Advogados criou a área de migrações e vistos. O novo setor tem como foco a emissão de vistos e permissões de trabalho, e ainda todo o apoi… Source: Conjur
A aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP) deve necessariamente se desenrolar em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença. Essa é a tese defendida pelo Ministério Público Federal, em parecer protocolado nesta segunda-feira (8/2) no Supremo nos autos de um Habeas Co… Source: Conjur
Como um juiz do interior do Paraná se transformou no símbolo do combate à corrupção passando por cima da lei e das garantias constitucionais? Essa é a história que o jornalista Luis Nassif pretende recuperar com o documentário “Sergio Moro: a construção de um juiz acima da lei”, divulgado no c… Source: Conjur
Lamentavelmente, nos últimos anos temos observado um verdadeiro movimento jurisprudencial de esvaziamento da Lei Maria da Penha, aqui mesmo no Estado de Goiás, a despeito do crescente aumento na prática de crimes cujas vítimas são exatamente as mulheres. Para se ter uma ideia, especialmente du… Source: Conjur
7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP confirmou condenação do Estado a indenizar servidora por desvio de função Antonio Carreta / TJSP O juízo da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar provimento a recurso apresentado pela Fazenda Pública contra dec… Source: Conjur
Juiz não pode participar das negociações de acordo de colaboração premiada. Contudo, mensagens trocadas por integrantes da força-tarefa da “lava jato” no Paraná indicam que Sergio Moro, ex-juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, tinha interesse na celebração de certos acordos, como o do ex… Source: Conjur
Semana passada tive o prazer de fazer uma live em meu Instagram com a professora da UERJ Carolina Tupinambá, acadêmica que acumula as tarefas de advogada e diretora jurídica da Associação Nacional dos Trabalhadores Sem Vínculo de Emprego (Seem). A nomenclatura dessa associação causa estranheza, n… Source: Conjur