Opinião: A restrição ao ANPP na nova lei de licitações

Com o advento do pacote “anticrime” (Lei nº 13.964/2019), foi instituído um importante meio de diversão processual penal, verdadeiro instrumento de justiça consensual: o acordo de não persecução penal (ANPP).
Trata-se de uma nova realidade experimentada pelos tribunais e que já mostrou que ve…
Source: Conjur