Muniz: Prisão cautelar não pode ser mais rígida que prisão-pena!

Nos autos do HC 196.062/SP, julgado em 22/1/2021, a ministra Rosa Weber, da Suprema Corte, decidiu, de ofício, pela revogação da prisão preventiva de um condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, a quem foi negado o direito de recorrer em liberdade.
A decisão da ministra Weber não…
Source: Conjur