TJ-SP regulamenta tramitação de HCs sem assistência de advogado

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta segunda-feira (8/2) uma portaria que regulamenta a tramitação de Habeas Corpus impetrados por cidadãos sem assistência de advogados. A portaria é assinada pelo desembargador Guilherme Gonçalves Strenger, presidente da Seção de Direito Criminal.
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Source: Conjur