A lei que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais no estado do Rio de Janeiro a informar em tempo real a interrupção de seus serviços que vier a ocorrer por qualquer causa natural ou provocada não invade a competência legislativa exclusiva da União para legislar sobre serviços d… Source: Conjur
Quando se aplica punição a alguém que pratica crime, ou conduta ofensiva a alguma outra norma, para além do aspecto retributivo, o que se deseja, em princípio, é que a pessoa sancionada não cometa novos crimes, novos erros. No âmbito criminal, o trabalho do sistema de Justiça (polícias, Ministéri… Source: Conjur
Os procuradores da República de Curitiba, da chamada “lava jato” tinham um esquema clandestino com a Receita Federal para quebrar o sigilo de seus alvos, inclusive de ministros do Superior Tribunal de Justiça. O uso do esquema era tratado com naturalidade, segundo mostram novos diálogos en… Source: Conjur
A Fundação Renova, entidade criada pelas mineradoras responsáveis pelo desastre de Mariana (MG), não pode ter nem terá a palavra final sobre a interpretação dos critérios de elegibilidade fáticos e jurídicos para o recebimento de indenização pelas vítimas. Rompimento de barragem de minerador… Source: Conjur
Dedico o segundo artigo sobre o impacto da pandemia de Covid-19 no direito concorrencial publicado nesta coluna a reflexões acerca das consequências da Lei 14.010/2020 para o controle de condutas anticoncorrenciais1. O seu art. 14, caput, determinou a cessação da eficácia de duas infrações especí… Source: Conjur
Em decisão recente, o ministro Ricardo Lewandowski autorizou à defesa de Lula o acesso às mensagens trocadas por procuradores e juiz da Lava Jato, apreendidas na operação Spoofing, em posse da Polícia Federal. A entrega dos documentos foi postergada por mais de uma vez, sob a justificativa de dif… Source: Conjur
Tratar de tributação ambiental nem sempre implica em criar tributos novos e específicos para tal finalidade, como é feito em outros países. Lise Tupiassu já apontou isso há vários anos. O uso de instrumentos tributários indutivos é um bom modo de tratar dessa matéria, conforme leciona Luís Eduard… Source: Conjur
Em relações de consumo, o aplicativo de transporte e o motorista cadastrado na plataforma, por integraram a cadeia de prestação do serviço, respondem solidariamente pelos danos, por aplicação do disposto nos artigos 7º, § único, 25 e 34, do CDC. DivulgaçãoAplicativo 99 responde por objetos n… Source: Conjur
O artigo 723, parágrafo único, do Código Civil, modela o regime jurídico da atividade do intermediador de negócios e, como todo o prestador de serviços, haverá de responder pela conduta censurável, ilícita ou de má-fé praticadas no desempenho de tais tarefas. 123RFTabelião, corretor e banco … Source: Conjur
Alguns setores econômicos enfrentam realidades comerciais bem particulares, que impactam a apuração de seus tributos, como as empresas que vendem aos varejistas: supermercados, home centers e redes especializadas em bens eletrônicos, por exemplo. Entretanto, o que muda de fato? Quem comercializa … Source: Conjur