Alexandre valida terceirização em concessionária de telefonia

A inconstitucionalidade de uma lei ou um ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou dos integrantes do seu órgão especial, sob pena de nulidade da decisão da turma. Utilizando esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo T…
Source: Conjur