Desvinculação de receitas da União não fere pacto federativo

Para o Supremo Tribunal Federal, a desvinculação de receitas da União decorrentes de seguidas emendas constitucionais não fere a Constituição Federal, nem viola o pacto federativo nela fixado.
Constituinte derivado renovou e alterou desvinculação de receitas da União de forma contínua desde …
Source: Conjur