Abreu: O posicionamento do STF na averbação de CDA

Uma questão recorrente que preocupa sobremaneira os contribuintes com débitos fiscais é a possibilidade de bloqueio de bens e de averbação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) perante órgãos de registro de bens e direitos, como Cartório de Registro de Imóveis, Detran etc.
A previsão legal para bl…
Source: Conjur