Aposentadoria cassada por lei inconstitucional não gera indenização

O Estado não deve indenizar o servidor simplesmente por cumprir uma decisão judicial. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou a Prefeitura de Indaiatuba de indenizar, por danos morais, um guarda civil municipal que teve a aposentadoria cas…
Source: Conjur