O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei estadual 15.298/2019 do Rio Grande do Sul que autoriza o Executivo gaúcho a desestatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE-Par)… Source: Conjur
Por entender que o conteúdo extrapolou os limites da liberdade de expressão, a 12ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo condenou a revista CartaCapital e um de seus colaboradores a indenizar a apresentadora Luciana Gimenez em R$ 30 mil, devido a um artigo que a associava ao fascismo. Apre… Source: Conjur
annca O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 15 e 16 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), conforme consta da Portaria STJ/GP 39/2021, assinada nesta quarta-feira (4/3), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido… Source: Conjur
No dia 20 de outubro de 2020, através do Ofício Circular nº 4.081/2020, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo informou que, a partir de agora, há a possibilidade de utilização de criptomoedas para a integralização do capital social de emp… Source: Conjur
A manutenção do trabalho presencial de um número mínimo de servidores, desde que utilizados os métodos adequados de proteção e observadas as orientações de prevenção de órgãos ligados à saúde pública, não configura, ao menos numa primeira análise, manifesta ilegalidade. Decisão é da 4ª Turm… Source: Conjur
Imagine que você contrate um advogado para ingressar com demanda trabalhista contra empresa na qual laborou por anos e da qual saiu sem receber um tostão. Seu processo cai na Vara do Trabalho X. O processo tem o seu trâmite normal e o juiz o julga improcedente, e você ainda é condenado a pagar… Source:…
Decisão se deu em HC relatado pelo ministro Gilmar Mendes Reprodução Para que alguém seja processado e condenado pelo crime de desobediência, não basta que desobedeça a uma ordem emitida por funcionário público. A desobediência só é caracterizada se a ordem é legal. Caso contrário, não é … Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a prisão preventiva de três indígenas investigados pelo sequestro do cacique Moacir Cavalheiro, da aldeia Toldo Pinhal, no município de Seara (SC), da esposa dele e dos dois filhos do casal. A decisão é da 8ª Turma e foi proferida por unani… Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter o julgamento de recurso que discute a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre gestão prestada a fundo de investimentos com sede no exterior. Para o ministro Gurgel de Faria, julgamento está muito adiantad… Source: Conjur
A ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, conforme entendimento do ministro Dias Toffoli, relator do recurso extraordinário que discute a matéria no Supremo Tribunal Federal. Para Toffoli, direito ao esquecimento não está previsto no ordenamento jurídic… Source: Conjur