Marcos Miranda: Pacote 'anticrime' e penas por crimes hediondos

Em 24 de dezembro de 2019 foi sancionada a Lei nº 13.964, cuja ementa é: “Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal”.
Popularmente conhecida como pacote “anticrime”, a norma teve sua origem no Projeto de Lei nº 10.372/18, da Câmara dos Deputados, e decorreu dos estudos elaborados pela c…
Source: Conjur