Conselho profissional não pode restringir validade de pós-graduação

Restringir os profissionais médicos de dar publicidade às titulações de pós-graduação lato sensu obtidas em instituições reconhecidas e registradas pelo Ministério da Educação, através de resolução, ato normativo infralegal, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Se o Minist…
Source: Conjur