O Distrito Federal está obrigado a disponibilizar um monitor exclusivo para o acompanhamento das atividades de ensino a estudante com autismo em grau severo. A decisão é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores ressaltaram que é dever do estado assegurar ed… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se junto ao Supremo Tribunal Federal pela improcedência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade de dispositivos das constituições estaduais do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, os quais preveem imu… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, conduzirá nesta segunda-feira (1º/2), às 10h, a sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2021, que será em formato híbrido, ou seja, virtual e presencial. Apenas as autoridades da Mesa de Honra e ministros do STF deverão estar pre… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 1ª região decidirá, nesta terça-feira (2/2) se um jato cedido por uma empresa de Táxi Aéreo ao governo do Amazonas deve ser enviado ao governo de Minas Gerais. A aeronave é objeto de uma ação que que discute quem é seu legitimo proprietário e, durante o processo, fi… Source: Conjur
Se não existir pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado responsável pelo patrocínio dos interesses do réu ou então de todos os patronos habilitados, é suficiente para a validade do ato processual que na intimação conste o nome de apena… Source: Conjur
Quando a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 429, de 8 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) entrar em vigor, haverá uma sensível mudança nas embalagens de grande parte dos alimentos prontos para consumo. Ela dispõe especificamente sobre a rotulagem nutric… Source: Conjur
O artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a alteração trazida pela Lei nº 13.964/19 (lei “anticrime”), trouxe a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. No que se refere aos inquéritos civis em andamento e às demais… Source: Conjur
Quase 30 anos após sua edição, a Política Marítima Nacional ganhará mais atenção e novos contornos. Pouco após o início de 2021, em 22 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro instituiu, por meio do Decreto nº 10.607, o grupo de trabalho interministerial para reformular a Política Marítima Naciona… Source: Conjur
