Não há previsão legal para a revogação de prisão preventiva pela falta de alimentação adequada às crenças do detento. No entanto, o juiz pode libertar provisoriamente o preso se isso estiver lhe causando sofrimento excessivo — e se outras medidas cautelares forem suficientes para preservar as inv… Source: Conjur
Por considerar que decisão do Tribunal de Contas da União impôs drástica ruptura de receita a uma concessionária de rodovias com a redução tarifária de pedágio, sem análise de mérito, a juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, suspendeu a decisão da Corte de Co… Source: Conjur
Com o advento da Constituição Federal vigente, promulgada em 1988, alcançamos o mais alto degrau na evolução normativa de proteção constitucional ao patrimônio cultural de nosso país. Uma das inovações trazidas pelo texto constitucional foi o alargamento do rol dos instrumentos de proteção ao … Source: Conjur
Se o valor pago pelo empregador a título de diárias de viagem supera 50% do salário do empregado, esse montante não pode ser considerado como indenizatório. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial das diárias de viagem pagas a um metroferr… Source: Conjur
Os dentistas, por estarem expostos a insalubridade, possuem direito a aposentadoria especial ou a conversão de período especial em comum. Trata-se de um direito garantido aos profissionais que, diariamente, estão expostos a agentes biológicos. E essa exposição ficou mais perigosa neste momento de… Source: Conjur
O texto-base do Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar nº 146/2019) foi aprovado recentemente na Câmara dos Deputados com um placar expressivo de 361 votos a favor e 66 contrários. A próxima etapa legislativa será a avaliação do tema pelo Senado Federal e, caso não haja alterações … Source: Conjur
A Lei nº 8.245/1991, famosa Lei do Inquilinato, estabelece em seu artigo 27 [1] que o locatário tem preferência caso o proprietário deseje vender o imóvel locado. Mas, afinal, do que se trata esse direito? O direito de preferência é um direito do inquilino e uma obrigação do proprietário, quan… Source: Conjur
É devida a pensão vitalícia pela redução permanente da capacidade de trabalho do demandante, ainda que menor de idade. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar provimento ao recurso de um hospital público de Marília, condenado em primeiro grau … Source: Conjur
CNJ É ato discricionário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a indicação para o posto de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Não compete ao Poder Judiciário dizer se o conselheiro escolhido tem ou não notável saber jurídico e reputação ilibada, sob pena de que a separação… Source: Conjur
O ano de 2020, marcado pela epidemia da Covid-19, terminou com um total de 325 solicitações de respostas técnicas elaboradas pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) do Tribunal de Justiça de São Paulo, um aumento de quase 400% em relação ao ano anterior. 123RFNAT-Jus de Sã… Source: Conjur