A existência de relação de subordinação entre agressor e vítima, decorrentes da tenra idade, imaturidade física ou psicológica da vítima não afasta a competência da Vara da Violência Doméstica. Com esse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a competência … Source: Conjur
Para a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), a alteração da base de cálculo do ICMS aplicável às operações com energia elétrica no Estado do Amazonas via decreto estadual é inconstitucional. A medida viola a estrita legalidade tributária e onera desproporcionalmen… Source: Conjur
A Ordem dos Advogados do Brasil é um conselho profissional como qualquer outro. Assim, vale para a entidade a previsão que limita a R$ 500 o valor da anuidade cobrada por órgãos de classe. Para turma, OAB é órgão de classe como qualquer outro e deve ter anuidade limitada Reprodução O … Source: Conjur
Imagine que determinado sujeito tente matar, a facadas, a sua companheira. Inquérito policial é instaurado. A autoridade indicia o suposto autor, afinal há indícios de autoria e prova da materialidade. Ainda hipoteticamente, imagine que o promotor de Justiça concorde com aquilo que foi colhid… Source: Conjur
Seja em casa, seja em apartamento, instrumento musical pressupõe respeito a vizinho e a terceiros. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um homem ao pagamento de indenização por danos morais a seu vizinho, no valor de R$ 30 mil, pelo barulh… Source: Conjur
A conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhou ofício aos tribunais brasileiros solicitando informações sobre o cumprimento da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Discriminação no Poder Judiciário. Medida de enfrentamento foi in… Source: Conjur
O líder da maioria no Senado dos EUA, Mitch McConnell, enviou um memorando a todos os senadores republicanos, no qual informa que a Casa só retomará suas atividades em 19 de janeiro. Neste dia ou no dia 20, poderá receber da Câmara dos Deputados o processo de impeachment e, então, iniciar os proc… Source: Conjur
Diligentemente, o Instituto de Garantias Processuais ingressou com habeas corpus coletivo com o objetivo de suspender a decisão monocrática proferida pelo ministro. Luiz Fux, em 22 de janeiro de 2020, nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, que tratam do Juiz de Garantias. Por que o IGP tem razã… Source: Conjur
Por constatar erro da União, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o direito de uma trabalhadora de Caxias do Sul (RS) receber o auxílio emergencial do governo federal. Marcello Casal Jr/Agência Brasil Em março do último ano, as atividades da escola onde a mulhe… Source: Conjur
Por meio do Ato GP nº 52/2018, publicado em 4 de outubro de 2018, foi criado, no TRT-2, o chamado Procedimento de Mediação Pré-Processual (PMPP). O ato possibilita outra solução para os interessados além de somente, por exemplo, a sentença normativa. Ou seja, o PMPP é para ser utilizado no âmb… Source: Conjur