Relatora da ADPF 778 é a ministra Cármen Lúcia Beto Barata/PR O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal que afaste interpretação do Tribunal Superior Eleitoral que permite à Justiça Eleitoral modificar decisões sobre inelegibilidade tomadas no… Source: Conjur
José Vargas Sobrinho Junior é conhecido por sua atuação em defesa de sem-terra e povos indígenas no sul do Pará Reprodução/Facebook Entidades ligadas aos direitos humanos e à defesa dos povos indígenas divulgaram manifesto contra a prisão do advogado José Vargas Sobrinho Junior. O adv… Source: Conjur
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes Ferreira, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 11.034/2019, que fixa cotas para pessoas com síndrome de Down em concursos públicos do estado. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandow… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 17.108/2017 de Santa Catarina, que obrigava as concessionárias de água e luz a informar, nas faturas de serviços, a existência de eventuais débitos vencidos. Dollar Photo ClubSTF anula obrigação de informar débitos nas conta… Source: Conjur
As novas regras do WhatsApp desrespeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pois não conferem aos usuários o direito de discordar delas e seguir usando o aplicativo. É a opinião de advogados ouvidos pela ConJur. Novas regras do WhatsApp obrigam compartilhamento de dados com … Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deve fixar, em 2021, sua tese mais abrangente em relação à interpretação das normas do Código de Processo Civil que tratam da fixação de honorários advocatícios. Por maioria, Corte Especial do STJ afetou caso sobre honorários advocatícios para… Source: Conjur
O foro por prerrogativa de função aplica-se aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Colegiado acolheu argumento da defesa que sustenta usurpação de competência Reprodução Com base nesse entendimento, o juízo da 10ª Câmara Criminal do T… Source: Conjur
Compete apenas à Ordem dos Advogados do Brasil fixar valores e cobrar contribuições, serviços e multas de seus inscritos. Assim, a lei que limita o valor da anuidade paga aos conselhos profissionais típicos não vale para a OAB, que tem natureza jurídica diversa. Segundo TRF-2, só a OAB tem … Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486, ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. olegdudkoSTJ julgará necessidade de comprovar ITCMD para homologação de partilha A quest… Source: Conjur
Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a tese de que o divórcio poderia ser declarado liminarmente ganhou força na doutrina [1]. Os argumentos, lançados em conjunto, eram os de que o direito ao divórcio é potestativo e que o CPC/15 permite a antecipação da tutela nas hipótese… Source: Conjur
