O artigo 15 da Constituição Federal traz um rol taxativo de hipóteses que acarretam a perda ou suspensão dos direitos políticos, dentre os quais não se verifica a prisão cautelar. Câmara Municipal de Alvorada do SulDiogo Michel Canata foi diplomado em dezembro do ano passado Com base ne… Source: Conjur
O Ministério Público estadual abriu, na última sexta-feira (8/1), inquérito para investigar se a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) pretende mudar sua sede para São Paulo para pagar ICMS nessa unidade da federação. Além disso, a promotoria apura possíveis irregularidades na contratação … Source: Conjur
Neste texto, traremos informações sobre uma pergunta recorrente por parte de clientes quando falamos tecnicamente do crime de reprodução ou imitação da marca. Afinal, qual a diferença entre esses jargões no campo marcário? Ambas são uma forma de contrafação que, em resumo, é a cópia da marca p… Source: Conjur
A administração pública deve apreciar, em tempo hábil, pedidos que lhe forem dirigidos, sem postergar indefinidamente e sem justificativa, a análise de requerimentos. Decisão é da 6ª Turma do TRF-1 Saulo Cruz O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que … Source: Conjur
A Ford, que anunciou recentemente o fim da sua produção no Brasil, foi notificada nesta quarta-feira (13/1) pelo Procon-SP para esclarecer como irá garantir o cumprimento de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. A empresa tem 48 horas para responder. Últimas fábricas da Ford … Source: Conjur
O instituto da recuperação judicial possui como vetor norteadora “a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora”. O diploma legal que regula a matéria, Lei 11.101/05 (LREF), dispõe de diversos incentivos que visam à sua consecu… Source: Conjur
Imputar a terceiro a suposta prática de conduta criminosa ultrapassa a mera crítica, não constituindo simples manifestação de opinião. O entendimento é do desembargador Álvaro Passos, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado ordenou que o Youtube retire do… Source: Conjur
A venda antecipada de ingressos para clientes de determinando banco ou cartão de crédito não configura atividade discriminatória, uma vez que a restrição é momentânea e não prejudica os demais consumidores. O entendimento foi aplicado pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Sã… Source: Conjur
Segundo a Lei nº 8.437/1992, o requerimento de suspensão de liminar e sentença é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce múnus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular. Seu deferimento é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde,… Source: Conjur
A epidemia de Covid-19 transformou o sistema judiciário brasileiro. Foram necessárias diversas adequações para que a população pudesse continuar contanto com a prestação de serviço dos Tribunais de Justiça de todo o país. TJ-SPProdução do TJ-SP na epidemia alcança 23,4 milhões de atos proces… Source: Conjur