No âmbito de um processo administrativo ambiental podem incidir dois tipos de prescrição: a quinquenal, prevista na Lei nº 9.873/99 e nos Decretos nº 20.910/32 e 6.514/08, e a intercorrente, prevista na Lei nº 9.873/99 e no Decreto nº 6.514/08. A primeira ocorre quando da data do conhecimento… Source: Conjur
Quando não ficam demonstradas ilegalidades que justifiquem a concessão da liberdade, o magistrado pode negar pedido de relaxamento de prisão preventiva. “Inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão”, explicou o presidente do STJ STJ … Source: Conjur
A controvérsia que envolve a eleição presidencial do Club de Regatas Vasco da Gama, uma das mais tradicionais agremiações do futebol brasileiro, chegou ao Supremo Tribunal Federal. O partido Solidariedade ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 780) contra a decisão d… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, encaminhou ao relator, ministro Luís Roberto Barroso, a ADI 6.657, em que o PSC pede a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, com a redação conferida pela minirreforma eleitoral … Source: Conjur
Por entender que os efeitos da crise de Covid-19 poderiam fazer com que o locatário não conseguisse arcar com o reajuste pretendido pelo locador, a 12ª Vara Cível de São Paulo concedeu liminar que permite a correção do aluguel de uma loja do Shopping Morumbi, em São Paulo, pelo Índice de Preços a… Source: Conjur
O Estado de Pernambuco é conhecido pela sua mania de grandeza: a primeira ponte de grande porte construída em território brasileiro é de Pernambuco, o jornal em circulação mais antigo da América Latina também é daqui, assim como o mercado público mais longevo do Brasil, a sinagoga mais antiga das… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça notificou a juíza Ludmila Lins Grilo, que atua em Unaí (MG), para que ela prestes esclarecimentos sobre postagens em que ela defende a aglomeração de pessoas. Juíza defendeu aglomerações em plena epidemia do novo coronavírus Reprodução/Facebook A decisão… Source: Conjur
Decisões foram tomadas em sede de ADI STF O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não possuem similares listados na Constituição Federal. … Source: Conjur
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou o ex-governador Sérgio Cabral (MDB) a 11 anos e três meses de prisão por corrupção passiva em contratos da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio (DER-RJ). Cabral está colaborando com a Justiça para t… Source: Conjur
A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, com tutela de urgência, pedido de isenção de IPVA para pessoas com deficiência que usufruíram do benefício no último ano. Governo de SP mudou regras para isenção de IPVA de veículos PCD 3dcardsh… Source: Conjur
