A simples venda do produto de forma falsificada e a respectiva ausência de registro já é suficiente para enquadrar a conduta no tipo penal em questão, face a efetiva lesão ao bem jurídico protegido, ferindo membros da sociedade. ReproduçãoHomem é condenado por falsificar medicamentos e vende… Source: Conjur
A revogação dos benefícios fiscais de ICMS em operações envolvendo aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos médico-hospitalares não pode ser feita mediante decreto, e sim por lei, com redução máxima baseada no foi estipulado no Convênio Confaz 42/2016. Hospitais particulares paulist… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça proferiu mais de 552 mil decisões desde a implementação do trabalho remoto, em 16 de março. A medida foi tomada com a finalidade de evitar a disseminação do coronavírus. STJSTJ ultrapassa marca de 552 mil decisões durante o trabalho remoto Entre 16 de març… Source: Conjur
O regime de substituição tributária do ICMS sofreu profundo impacto na sua operacionalização com a decisão do STF, em repercussão geral, no RE 593.849/MG [1] segundo a qual o contribuinte substituído tem direito de ressarcimento do ICMS pago a maior por conta da superavaliação da base de cálculo … Source: Conjur
Desembargador afirmou que Enem sintetiza um interesse público de difícil postergação Reprodução O desembargador Antonio Caros Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manteve a decisão que negou o adiamento do Enem em São Paulo. Com isso, estão mantidas as datas do exame para o… Source: Conjur
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a tutela de urgência pedida por um operador de veículos para determinar a sua reintegração ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde. Após ser dispensado, ele discute na Justiça o direito… Source: Conjur
Juiz suspendeu o Enem no Amazonas por conta do avanço da Covid-19 no estado Freepik Viola o princípio da moralidade administrativa impor aos estudantes e profissionais responsáveis pela aplicação do Enem que se submetam a potenciais riscos de contaminação pela Covid-19, em situação na qua… Source: Conjur
Validar decisões proferidas por juízo considerado incompetente constitui constrangimento ilegal. O entendimento é do juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal. Com a decisão, bens e valores de Mantega (foto) foram desbloqueados O magistrado anulou provas … Source: Conjur
O último quadrimestre do ano de 2019 foi marcado pela declaração de direitos de liberdade econômica, trazida pela Lei 13.874/19, fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, também de 2019. Referida lei possui um caráter multidisciplinar, ou seja, seus regramentos trazem princípios e regras at… Source: Conjur
A Prefeitura de Porto Alegre não provou que o gasto com aluguel social é uma grave lesão ao orçamento. Foi com esse entendimento que o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu nesta terça-feira (12/1) um pedido da Prefeitura de Porto Alegre para suspender d… Source: Conjur