O prefeito que prorroga contratos para manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso comete ato de improbidade administrativa, mesmo que o faça enquanto avalia a necessidade de contratação e a viabilização desse concurso. Servidor público não pode simplesmente afirmar desconheci… Source: Conjur
A Constituição de 1988, ao estabelecer como dever do Estado garantir o pleno exercício dos direitos culturais, bem como apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, impõe ao poder público uma postura ativa para efetivar o exercício dos referidos direitos. Contudo, o … Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu Habeas Corpus que pedia a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar a um empresário denunciado por suposto esquema de desvio de verbas públicas destinadas ao transporte escolar em município… Source: Conjur
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra normas do estado de Pernambuco que permitem a utilização de depósitos judiciais em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. A… Source: Conjur
O Ministério Público do Rio de Janeiro moveu ação de improbidade administrativa contra três policiais civis (Fábio Barucke, Sérgio Sahione e Ricardo Herter) por irregularidades em operação no Complexo da Maré, na zona norte do Rio, em 2019. A promotoria pede que eles percam o cargo, tenham os dir… Source: Conjur
Se o consumidor for hoje a uma concessionária em São Paulo comprar um carro novo, sabe que 12% do valor irá para o Estado a título de ICMS. Atento que é, ele jamais diria: “Que baita vantagem! Poderiam ser 18%”. O cidadão sabe que ser 12% ou 18% é decisão da Assembleia Legislativa. E seus…
Nesta quinta-feira (14/1), o Facebook foi notificado pelo Procon-SP para prestar esclarecimentos sobre a atualização da política de privacidade do WhatsApp, que prevê compartilhamento de dados do usuário com empresas parceiras. Facebook, empresa detentora do WhatsApp, foi questionada pelo Pr… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, indeferiu duas ações ajuizadas pelo Estado do Ceará contra decisão do Tribunal de Justiça que impediu que fosse fixado, para os militares estaduais inativos, o desconto de 9,5% a título de contribuição previdenciária. TJ-CESede do … Source: Conjur
Sob a perspectiva brasileira, o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, ou simplesmente ISS, sempre foi um tributo envolvido em controvérsias. Da pretensa taxatividade da lista de serviços historicamente contida na legislação até a localização do estabelecimento prestador, o ISS vem sendo ob… Source: Conjur
Todos os estados da Federação e o Distrito Federal devem informar ao Supremo Tribunal Federal, num prazo de cinco dias,o estoque de agulhas e seringas disponíveis para a execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19. Estados têm 5 dias para informar ao STF qu… Source: Conjur