Havendo cobertura da doença, o plano de saúde não pode limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo o número de sessões. Esse entendimento é do juiz Eduardo Calvert, da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP), ao decidir que uma operadora de plano de saúde não pode impor limite no … Source: Conjur
Por considerar que houve apenas mero aborrecimento cotidiano, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou indenização por danos morais a um consumidor que foi cobrado indevidamente pela Energisa. Durante uma atividade de rotina, técnicos da distribuidora de energia constataram um… Source: Conjur
O Climate Change Environment Programme da Organização das Nações Unidas (Unep) e o Sabin Center for Climate Change Law da Columbia Law School lançaram, nesta semana, em renovada parceria, o festejado e esperado mundialmente, Global Climate Change Litigation Report — 2020 Status Review[1], que at… Source: Conjur
Das possibilidades de organização político-jurídicas surgidas após as revoluções ditas liberais, a História aponta para diferentes modelos de Estado constitucional, ao longo de dois séculos. Do ponto de vista do embasamento teórico, várias foram as correntes da filosofia política que influenciara… Source: Conjur
Somente o depósito em montante integral possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar feito por uma empresa para suspender a exigibilidade de créditos tributári… Source: Conjur
Na próxima quarta-feira (3/2), o Supremo Tribunal Federal terá sua primeira sessão judiciária do ano, para julgamento do Recurso Extraordinário 1.010.606, com repercussão geral conhecida. O tema é controverso: o direito ao esquecimento na esfera civil. Direito ao esquecimento passou a ser us… Source: Conjur
O Informativo nº 675 do Superior Tribunal de Justiça, de agosto de 2020 [1], trouxe, entre os seus destaques, a tese formada no julgamento do RMS 63.393/MG no sentido de que “a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB — não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação … Source:…
Com a edição da Lei Estadual 17.293/2020, o governo do Estado de São Paulo praticamente aniquilou o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) da maioria das pessoas com deficiência. Segundo consta do Portal da Secretaria da Fazenda, a “Lei 13.296/2008 com a r… Source: Conjur
No dia 6 de janeiro, a invasão ao Capitólio americano durante a sessão de confirmação da votação presidencial dos Estados Unidos foi um episódio que causou questionamentos em diferentes níveis intelectuais. Além de algumas pessoas terem ficado feridas e quatro terem sido mortas em decorrência do … Source: Conjur
Apenas médicos podem promover exames oftalmológicos e emitir receitas de óculos e lentes de contato. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes concedeu, na última segunda-feira (25/1), tutela de urgência para proibir duas óticas da cidade de exercer as atividades de atendime… Source: Conjur