Ações de reparação material e moral contra bancos, motivadas por serviço defeituoso, são julgadas à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê prescrição de cinco anos. Já os litígios que não têm este perfil são analisados sob a ótica do Código Civil, cujo direito prescreve em três an… Source: Conjur
No apagar das luzes de 2020, o Diretório Nacional do Partido Progressista (PP) ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal sustentando ofensa aos artigos 2º, 5º, II, 14, 16 e 121 da Constituição Federal e 8º, item 2, “h”, da Conve… Source: Conjur
Se o ano de 2020 será lembrado pela pandemia, provavelmente o ano de 2021 será recordado como o ano da vacinação. E, inclusive, uma vacina produzida em tempo recorde [1] e que, para além de visar a salvar muitas vidas ao redor do mundo, outros fatores também entram nessa equação, como, por exempl… Source: Conjur
Com a eclosão da crise mundial ocasionada pela pandemia da Covid-19. que trouxe grande abalo às relações socioeconômicas, presenciou-se no Brasil uma série de medidas econômicas e legislativas com a finalidade de flexibilizar as relações trabalhistas. Importante salientar que o Decreto Legisla… Source: Conjur
O Tribunal de Contas da União quer acompanhar de perto o andamento do programa de demissão voluntária do Banco do Brasil. O colegiado decidiu, nesta quarta-feira (20/1), determinar que a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) autue um processo específico para análise e acompanhamento da m… Source: Conjur
A reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro de 2017, introduziu um novo horizonte para as relações de trabalho, especialmente em razão das significativas alterações implementadas. Desde a sua proposição, ainda em dezembro de 2016, foi alvo de críticas e questionamentos por entidades sind… Source: Conjur
Direitos fundamentais, tais quais a liberdade de expressão, não são absolutos. Eles têm um limite, que é ultrapassado quando seu exercício afeta os direitos de outras pessoas. Rafinha Bastos terá de apagar vídeos em que ironizou entrevista de Melhem Com base nesse entendimento, a juíza… Source: Conjur
Os sistemas prisional e socioeducativo já registram 2.314 novos casos de Covid-19 em 2021, entre pessoas privadas de liberdade e funcionários das unidades. Sakhorn Saengtongsamarnsin O total de casos nesse grupo desde o início da crise chega a 63.442. Ocorreram 43.799 contaminações de d… Source: Conjur
O Tribunal de Contas da União referendou nesta quarta-feira (20/1) a cautelar que determina a continuidade da operacionalização do seguro obrigatório (DPVAT). A decisão foi unânime. Caixa Econômica Federal irá passar a gerir os fundos do DPVAT Marcello Casal Jr./Agência Brasil O colegi… Source: Conjur
Concorrentes a cargo público classificados originalmente fora do número de vagas oferecidas têm direito à nomeação em casos de desistência, exoneração, falecimento ou posse sem efeito dos candidatos mais bem classificados. Médica foi 4ª colocada no concurso público Reprodução Com esse e… Source: Conjur