Com base no princípio de publicidade dos atos e documentos públicos, a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o governo do estado divulgue dados de financiamento do programa IncentivAuto, que concede incentivos fiscais a montadoras de automóveis. Programa do governo de SP gar… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, vai convocar uma sessão do Pleno assim que for iniciado o semestre forense, em fevereiro, para marcar a data e o formato da sessão secreta — presencial ou por videoconferência — destinada a formar a lista tríplice para a vag… Source: Conjur
A juíza federal Barbara Rothstein, no estado de Washington (EUA), rejeitou nessa quinta-feira (21/1) o pedido de liminar da Parler, que obrigaria a Amazon a voltar a hospedar seu site de mídia social na Amazon Web Services (AWS). Em sua decisão, a juíza escreveu que a Parler, não a Amazon, violou… Source: Conjur
No Brasil, infelizmente foram muitas as notícias de corrupção divulgadas pela mídia, e uma da qual talvez as pessoas já nem se lembrem tanto é a que ficou conhecida como “caso Jorgina de Freitas” [1]. Tratou-se de fraude contra o Instituto Nacional do Seguro Social envolvendo advogados, contadore… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, exercendo a presidência do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (21/1), indeferiu liminar a um pedido do PDT que queria intervenção na eleição para a presidência da Câmara dos Deputados. Na última segunda-feira (18/1), a mesa diretora da Câmara decidiu, por 4 voto… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa. A Resolução TSE 23.637, assinada nesta quinta-feira (2… Source: Conjur
Não cabe à Câmara Municipal decidir quanto à forma preferencial de solução de conflitos a ser adotada pelo Fisco. Esse entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular o dispositivo de uma lei municipal de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que elegeu a arbit… Source: Conjur
A contagem do prazo prescricional está relacionada ao motivo que gerou a dispensa. O entendimento é da juíza Darliane Rego Tapajós, da 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN). A magistrada afastou a prescrição bienal em um caso envolvendo empregada demitida por justa causa após ser acusada de furtar o … Source: Conjur
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu para julgamento sob o rito dos repetitivos um recurso especial em que se discute o uso de condenações anteriores na dosimetria da pena. A tese proposta é a seguinte: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracteri… Source: Conjur
O município tem dever de garantir condições mínimas de segurança a seus próprios funcionários e aos frequentadores dos hospitais públicos. Esse entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Prefeitura de Santos a indenizar uma enfermeira de hospi… Source: Conjur
